A PEC da maldade

Na última terça-feira, 29 de novembro, o Senado aprovou em primeiro turno o texto base da Proposta de Emenda à Constituição, a PEC 55/2016, que estabelece o teto para os gastos públicos para os próximos 20 anos. Foram 61 votos favoráveis e 14 contrários.
“A PEC 55 restringe os investimentos e custeios do que a gente chama de gastos primários do setor público. São todos os desembolsos não financeiros. Então entram os setores como educação, saúde, investimentos em moradia, como o Programa Minha Casa Minha Vida, segurança pública. Todas essas áreas serão impactadas pela PEC, que estabelece através da inflação um teto, o IPCA, para os próximos 20 anos e essa medida poderá ser revisada a partir do 10º ano”, explica o economista da subseção do Dieese na Federação dos Trabalhadores nas Indústrias do Estado de Santa Catarina (Fetiesc), Mairon Edegar Brandes.
Segundo ele “o mais dramático para a sociedade brasileira é que nós já vivemos em uma sociedade profundamente desigual e esta PEC tende a aprofundar ainda mais a desigualdade, na medida em que ela restringe recursos públicos destinados às políticas públicas, limitando o reajuste anual pela inflação, ao passo que o que é gasto pelo setor público para o pagamento da dívida pública, ou seja, para os credores da dívida dos Estados, não será restringido”, acrescenta.
Então, com o tempo, o que vai acontecer é um volume cada vez maior de recursos sendo passado para os credores da dívida pública, através de juros. E, enquanto isso, cada vez menos recursos para a população, para quem mais precisa de recursos públicos da centralidade do Estado.
“E a gente vai ter uma sociedade, que hoje já é uma das mais desiguais do planeta, talvez a mais desigual e isso vai repercutir na vida das pessoas na medida em que a gente tem uma população que exige cada vez melhor o serviço público. Há uma pressão social para que haja mais e melhores políticas públicas, desde as manifestações de 2013 que tomou conta do país. Imagino eu, inclusive, que essa PEC não deve prosperar, dada essa pressão social por melhores condições de vida, melhores políticas públicas e como essa PEC vem contra tudo isso, a tendência é que parte da população que ainda não despertou para as consequências da PEC, passe a despertar na medida em que ela for implementada”, salienta Mairon.
De acordo com o economista, a aprovação da PEC deve resultar na crise social e em um conflito político maior no país também. E enquanto o texto sugere que a primeira revisão aconteça apenas em 10 anos, muitos já acreditam que ela não deve prosperar e nem ir além de 2018, quando acontece a eleição presidencial.
“Há um desequilíbrio fiscal no setor público, nas finanças públicas, mas que ele se deu fundamentalmente em função da queda das receitas e não do aumento das despesas nos anos mais recentes. Essa proposta vem no sentido de cortar gastos. Pela justificativa do governo, o que se espera com medidas impopulares é fazer com que as agências de avaliação de risco melhorem a avaliação da economia brasileira que foi rebaixada nos últimos anos, para que os investidores externos voltem a investir no país e a taxa de juros volte a cair. Mas, só a partir desta retomada dos investimentos é possível retomar também o crescimento econômico e o nível de emprego”, ressalta Mairon
Segundo ele, há vários formadores de opinião, articulistas, sociólogos, entre outros, que criticam essa visão porque percebem que a economia brasileira está afundada numa depressão econômica. As medidas de ajuste estão contribuindo cada vez mais para essa depressão, na medida em que ela acaba com o consumo. É um problema de demanda. Então os desembolsos do governo têm um efeito multiplicador na renda e na sociedade. Ele faz com que esses desembolsos sejam revertidos para o Estado na forma de arrecadação de impostos e, assim, o Estado possa voltar a realizar investimentos e isso é um importante vetor de crescimento econômico.
“Na medida em que o governo abre mão disso e, pelo contrario, adota medidas que buscam austeridade, ou seja, o fim destes gastos, ele está impactando diretamente a demanda e mergulhando esse país cada vez mais nesta crise. E a gente acredita que com este ambiente, dificilmente ele conseguirá atrair os investimentos necessários para a retomada do crescimento econômico, do emprego, entre outros. Se não há consumo, não há motivação para o industrial investir na produção”, observa.
Os setores que não serão impactados diretamente pela PEC são os beneficiados pela aprovação. A PEC 55/2016 não atinge o gastos com juros e amortização da dívida pública. Os credores são as grandes instituições financeiras, os fundos de pensão e os fundos de investimentos que detém quase a totalidade da dívida pública brasileira. “Então esses setores, o sistema financeiro, é que acaba sendo o grande beneficiado porque a PEC, com a imposição de um teto de gasto, não afeta a remuneração do capital que eles detém, que são os títulos da dívida pública”, afirma Mairon.
O segundo turno da votação da PEC está agendado para o dia 13 de dezembro.